Com o início do ano legislativo, a partir de 1º de fevereiro, parlamentares e organizações defensoras dos pequenos negócios começam a se mobilizar para tentar aprovar ainda neste semestre a proposta que amplia o alcance do Simples Nacional, o regime tributário das micro e pequenas empresas.
O projeto de Lei 125/2015, da Câmara dos Deputados, eleva em até 300% o teto de receita anual para adesão ao chamado Supersimples.
A retomada dos trabalhos no Congresso Nacional vai aprofundar a discussão travada com alguns parlamentares da oposição que se aliaram ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, contra a aprovação do projeto. Eles alegam que a proposta terá forte impacto negativo nas contas públicas, em um momento de crise econômica e queda na arrecadação.
Para o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorginho Mello (PR-SC), a discussão não impedirá a aprovação do projeto pelo plenário do Senado, em cuja pauta foi incluído com requerimento de urgência aprovado em novembro. "O Brasil não pode parar", afirmou aoDCI. "Essa sanha arrecadatória da Receita está quebrando as empresas. O governo precisa apoiar o projeto para evitar o aumento do desemprego", argumentou. "Vamos aprovar o projeto ainda neste no Senado e na Câmara", projetou.
Para Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Fenacon, entidade nacional das empresas de contabilidade, o projeto traz inúmeros benefícios, mas enfrenta resistência porque o aumento do teto é expressivo. "O governo deve rejeitar porque a quase totalidade das empresas seriam micro e pequenas se esse novo teto for aprovado", previu.
Novos limites
Se receber sinal verde no Senado, a matéria volta à Câmara, onde foi votada em agosto, por causa de modificações introduzidas no texto pela relatora do projeto, a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Inclusive foi estabelecido prazo para a Receita se preparar para adotar as novas regras previstas.
A principal novidade da proposta é o aumento de até 300% no teto de receita anual para a adesão ao Supersimples: passa de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (para comércio e serviços) em 2017, e para R$ 14,4 milhões em 2018 (nesse caso apenas para a indústria).
Para evitar maiores resistências entre estados e municípios, o projeto exclui do Supersimples as cobranças do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a receita que exceder o atual teto de R$ 3,6 milhões.
Outra mudança é que as faixas de alíquotas caíram de 20 para sete, fixando também o mesmo critério de progressividade adotado em relação à cobrança do Imposto de Renda. Ou seja, a alíquota maior, de uma faixa para outra, só incide sobre o valor excedente e não sobre o total da receita bruta mensal para fins de cálculo do valor do tributo a ser recolhido pelo Simples.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI), que são cerca de metade dos pequenos negócios no País, o faturamento bruto anual passaria de R$ 60 mil para R$ 72 mil já em 2016. Com as mudanças feitas pela relatora, o novo limite passaria para 2017 também. Nessa figura, também poderiam ser enquadrados os agricultores familiares.
Mais uma novidade é o acesso ao Refis, programa de parcelamento de débitos tributários que oferece condições mais favoráveis de renegociação para os devedores do Simples.
A relatora fixou o prazo do Refis do Supersimples em 120 meses, o dobro do atual prazo de renegociação das dívidas das micro e pequenas empresas optantes, mas com seis meses a menos do que o prazo de 180 meses concedida para empresas optantes dos regimes tributários do lucro presumido e do lucro real.
É prevista ainda a criação e regulamentação da figura da Empresa Simples de Crédito, que poderá conceder empréstimos a terceiros com recursos próprios, sem precisar de autorização do Banco Central.
Para a Receita, as mudanças representariam uma perda de arrecadação estimada em R$ 13 bilhões em 2017 e R$ 16,1 bilhões em 2018, com repercussão nos fundos de participação de estados e municípios, se todas as empresas enquadradas nos novos limites migrarem.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), uma das vozes da oposição ao governo no Congresso, disse ter recebido as estimativas por meio do secretário da Receita Federal.
"Esses dados são inverídicos", reagiu a relatora. "Por que precisamos aprovar o Supersimples? Exatamente porque o Refis tem que entrar em vigor para não termos uma quebradeira", alertou.
