Foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 23, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Lajedinho (BA), município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:
COMPETÊNCIA
VENCIMENTO NORMAL
NOVO VENCIMENTO
12/2013
20/01/2014
31/07/2014
01/2014
20/02/2014
29/08/2014
02/2014
20/03/2014
30/09/2014
A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
