O Decreto nº 3.335-R, publicado no Diário Oficial do ES desta terça feira, 25/06/2013 alterou alguns artigos do RICMS, aprovado pelo Decreto 1.090-R.
Dentre essas alterações destacamos alguns:
Inclusão do inciso XXIV no art. 51, que suspende a Inscrição Estadual de contribuintes inativos pela Junta Comercial
O § 9º do art. 63 destaca o cálculo de Diferencial de Alíquota de ICMS na hipótese de o fornecedor ser optante pelo Simples Nacional.
Inclusão do art. 538-A, que define as regras de destaque da carga tributária nos documentos fiscais, em conformidade com a Lei Federal nº 12.741, de 08/12/2012:
“Art. 538-A. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2.º do art 1.º da Lei federal n.º 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deverá observar o seguinte (Ajuste Sinief 7/13):
I - tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE; e
II - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente.” (NR)
Prorrogação para 31 de julho de 2014 do prazo limite para redução de base de cálculo em 30% nas saídas dos seguintes produto: farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário deste Estado, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
