Aprovada pela Lei Estadual 9.379, de 18/05/2011, e regulamentada pelo Decreto 27.504, da Governadora Roseana Sarney, medida que autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
O novo instrumento é a Resolução Administrativa, por meio do qual o Secretário da Fazenda poderá ratificar os atos celebrados no âmbito do Confaz, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, incorporando essas normas à legislação tributária estadual, inclusive ao Regulamento do ICMS.
Para o gestor da área de Tributação da Sefaz, Luís Henrique Loureiro, a criação do novo instrumento irá agilizar o disciplinamento de regras e alterações no Regulamento do ICMS. “É importante que o contribuinte fique atento às novidades da legislação tributária e das novas exigências relacionadas ao tributo, como obrigações acessórias, benefícios, dispensa de obrigações entre outros assuntos”, comenta Luís Henrique.
Duas Resoluções Administrativas da Sefaz já foram editadas e publicadas pela Sefaz, acrescentando novas disposições ao Regulamento do ICMS. A Resolução 01, que trata da redução de multas e juros de débitos fiscais, e a Resolução 02, sobre isenção e redução da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária (Convênio ICMS 58/99).
A consulta das Resoluções Administrativas e de toda a legislação tributária (Leis, Decretos, Portarias etc) pode ser acessada na internet, na página da Sefaz, seção Legislação Tributária ou pelo link http://www.sefaz.ma.gov.br/legislacao/default.asp.
