O Fisco municipal prorrogou o prazo de vencimento do ISSQN e o ISSQN Fonte, relativo aos fatos geradores ocorridos em fevereiro, para 10.03.2011, em virtude da decretação de ponto facultativo nas comemorações do Carnaval.
(Decreto nº 14.296/2011 - DOM Belo Horizonte de 03.03.2011)
