Portaria CAT nº 108/2016 - DOE SP de 11.11.2016

Objetivo é dar um tempo maior para que os contribuintes se adaptem às novas regras A Secretaria de Estado da Fazenda vai conceder prazo maior para as indústrias pagarem o ICMS sobre operações recebidas com diferimento de acordo com as normas estabele

Dispensar a consulta prévia pode acarretar problemas futuros, como exercer as atividades de locais não permitidos. Esse é o alerta que a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) vem fazendo aos Microempreendedores Individuais (MEI) a fim de orient

Para desburocratizar o acesso de empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro, o governo paulista lançou na terça-feira (8) uma linha de crédito rápido, chamada de Crédito Digital.

O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11) regulamentou o FEEF

Atendendo às solicitações de contribuintes, data-limite para adesão ao Programa Regularize passa para 20 de dezembro

Novos campos foram criados para declaração dos valores, referentes aos novos programas sociais do governo.

Relatório mostra queda de nove dias para registro, chegando a 45 dias

Todos os contribuintes que acessam os serviços do Portal da Secretaria da Fazenda, Sefa, na internet, utilizando certificado digital deverão instalar, nos próximos dias, um software de atualização. “É uma medida que vai facilitar os acessos poster

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, publicada no DOM do dia 29/10, prorrogou para 30 de dezembro deste ano o prazo de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – D-SUP

Uma reunião no Palácio do Planalto na tarde de ontem selou a aprovação das novas regras de tributação do Simples Nacional, previstas no PLC 25/2007, que seguem para sanção presidencial amanhã, em Brasília.

As alterações na lista do CEST promovidas pelos Convênios ICMS 53 e 102 de 2016 ainda dependem de regulamentação no Estado de Minas Gerais. É o que determinam os Convênios ICMS 115 e 116 de 2016, publicados nesta quarta-feira (26/10), no Diário Of

O Governo do Estado do Pará manteve o sublimite do Simples Nacional para 2017, estabelecendo o valor para R$ 2.520.000,00 (dois milhões quinhentos e vinte mil reais).

Qual procedimento, considerando que ocorreu a desistência da venda após emissão da Nota Fiscal de “Simples Faturamento”

As empresas que têm débitos com o Fisco Estadual já podem aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) e deixar sua situação em dia com benefícios como o parcelamento da dívida em até 24 vezes e descontos de até 9

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA foi instituída pelo Ajuste SINIEF 12/2015. É uma obrigação mensal, exigida a partir de 2016 das empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP) com in

Decreto nº 47.057/2016

Instrução Normativa RE nº 56/2016

Instrução Normativa RE nº 55/2016

Prestadores de serviço do município de São Paulo foram surpreendidos no preenchimento da D-SUP 2016