Por meio do Decreto nº 15.816/2014 - DOE PI de 20.11.2014, o Estado do Piauí concedeu, aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep), desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária em favor deste Estado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no 1º e no 2º decêndios do período de apuração de dezembro/2014, na forma disciplinada no ato em fundamento.
