As Portarias SEF 152, de 27-4-2012, e 153, de 27-3-2012, publicadas no DO-SC de 14-5-2012, estabeleceram:
- Portaria 152 SEF/2012 - introduziu diversas alterações na Portaria 256 SEF/2004, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, com efeitos nas datas que especifica;
- Portaria 153 SEF/2012 - aprovou o novo Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP, com efeitos a partir de 1-5-2012, revogando a Portaria 256 SEF/2004.
