Menor carga tributária, cadastro único e maior participação nas aquisições públicas são novidades que podem reservar mais facilidades aos empreendedores ainda em 2014.
Mesmo com a agenda legislativa encurtada pela Copa e pelas eleições, uma bateria de propostas em andamento no Congresso Nacional pode reservar, ainda neste ano, dias melhores para os pequenos negócios no Brasil.
Em especial, a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, editada pela primeira vez em 2006, pode servir de trampolim para quase 500 mil empresas terem acesso ao Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária do segmento. A presidente Dilma Rousseff já deu sinal verde para aprovar essa proposta que forma gradual nos próximos três anos.
São empresas prestadoras de serviços intelectuais ou de profissões reconhecidas, a exemplo de médicos, advogados, engenheiros e jornalistas. O faturamento anual tem de ser de até R$ 3,6 milhões. A proposta será discutida em amplo debate no plenário da Câmara no dia 9 de abril e deverá ser votada entre a última semana de abril e a primeira de maio. E depois terá aprovação assegurada no Senado. É o que prevê o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). O relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), também comemorou a retomada da tramitação do projeto na Câmara.
Apoios
A proposta a ser levada ao plenário da Câmara dos Deputados foi aprovada no final do ano passado por unanimidade, com votos favoráveis aglutinados pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, um movimento suprapartidário que reúne políticos do PT ao PSDB, os principais adversários na corrida presidencial deste ano.
Outro avanço na proposta é o fim do uso indiscriminado e abusivo da substituição tributária pelos governos estaduais. É um instrumento que aumenta o valor do ICMS para o segmento empresarial de menor porte. Mais um progresso é a tentativa de implementar um registro único nacional, uma espécie de mecanismo de adesão ao Supersimples por um único documento, o CNPJ.
"Será o fim das inscrições estaduais e municipais", aponta o ministro, que lançou em fevereiro a Caravana da Simplificação em defesas de suas bandeiras. Uma delas é implantar a Redesim, que visa descomplicar a abertura, alterações e fechamento de firmas.
Um dos gargalos desse problema reside na cidade de São Paulo, onde a abertura de empresa leva 123 dias, o que coloca o Brasil na 116ª posição entre 189 países cujas facilidades para os negócios são avaliadas pela pesquisa Doing Business, do Banco Mundial. Isso porque a capital paulista é usada como referência por ser a maior cidade do País. O ministro quer que esse prazo para abertura de empresa seja diminuído para cinco dias.
Outros avanços
Também depois do Carnaval deve entrar na pauta de votação da Câmara e do Senado outras matérias que podem beneficiar esses empreendimentos. Entre elas está a Medida Provisória 627, que traz uma série de mudanças tributárias e fiscais. Por iniciativa do relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi introduzida emenda que reduz para as MPE, multas por atraso e erros no envio de dados ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e reabre o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu que até maio deverá começar a ser votada a nova Lei de Licitações. Segundo o texto da relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), é admitida a realização de licitações presenciais, como atenção aos mercados e aos fornecedores locais, para compras inferiores a R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 150 mil para demais obras e compras. Uma nova vantagem parfa as MPEs nas licitações públicas.
