Está em análise na Câmara dos Deputados a proposta que cria o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet), um regime tributário diferenciado para novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet, chamadas de startups. Pelo Projeto de Lei 6625/2013, que teve origem no Senado, essas empresas ficariam isentas de impostos federais por dois anos, prorrogáveis por mais dois, desde que tenham receita bruta trimestral de até R$ 30 mil e no máximo quatro funcionários.
Pelo projeto, as startups passíveis de contar com a isenção são as que se dedicam à prestação de serviços e à produção de bens em cinco áreas (ver info). Rafael Tortato, coordenador estadual do Projeto Startup do Sebrae/PR, vê o benefício tributário como fundamental para viabilizar a formalização dessas empresas, que têm base tecnológica e potencial para crescer rapidamente. "Exatamente por ser algo inovador, elas trabalham em um ambiente de extrema incerteza; por ser uma empresa iniciante, ela precisa muito de benefícios nesse estágio inicial", defende Tortato.
Ele explica que as startups trazem consigo o conceito "customer development", que prega o desenvolvimento do produto junto com o cliente, realizando testes para fazer os ajustes necessários. "Outro conceito que faz parte é o de startup ‘enxuta’, que sempre vai construindo estruturas mínimas, fazendo esses ajustes e validações, e essa questão de isenção é fundamental nesse momento de testes", explica.
O limite de receita e o período de adesão previstos pelo Sistenet são considerados apropriados pelo presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap-Ldr), Jaime Junior Cardozo. Para ele, o projeto respeita as caraterísticas próprias das startups, que começam com uma grande ideia e precisam de tempo para buscar investidores que viabilizem seus produtos.
"Eu não tenho a menor dúvida de que é um grande passo, porque temos que pensar não somente na arrecadação de impostos, mas no crescimento da massa salarial e no número de colaboradores no setor de tecnologia", aponta. Na opinião de Cardozo, a maioria das empresas deixaria o benefício fiscal assim que conseguisse investidores, "porque ultrapassariam rapidamente o limite de faturamento".
Para ele, a criação de um novo regime tributário atende à necessidade desse setor específico, uma vez que outras figuras existentes, como o Microempreendedor Individual (MEI) são muito limitadas. "Os moldes do MEI impediriam o progresso financeiro dessas startups", expõe.
De acordo com o projeto, passados dois anos da adesão ao Sistenet, a empresa beneficiada terá a opção de migrar para o Supersimples Nacional ou prorrogar sua inclusão no sistema especial, caso ainda se enquadre nas condições. Aprovado pelas comissões competentes no Senado, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, ainda sem data prevista.
