A proposta de reforma tributária a ser apresentada hoje (22) em comissão especial da Câmara dos Deputados deve preservar e seguir o tratamento reduzido e desburocratizado previsto no Supersimples para as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais.
Esse é o formato do relatório prévio elaborado pelo relator da reforma tributária, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em exposição aos integrantes da comissão. Ele quer medir se já pode apresentar o projeto ou deve esperar novas contribuições.
O relatório vai conter o fim do ICMS e de vários tributos, a criação de três novos tributos e a criação de uma nova versão da extinta CPMF (Contribuição Financeira Provisória sobre Movimentação Financeira) para reduzir a carga previdenciária de empresas e empregados.
Hauly afirmou ao DCI que um estudo será contratado para avaliar e adequar o impacto dos efeitos das mudanças nos empreendimentos optantes pelo regime tributário Supersimples, cujas diretrizes inspiraram o projeto.
"Vamos assegurar o tratamento especial determinado na Constituição aos pequenos negócios e na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, inclusive porque eu sou um dos pais dessa legislação", afirmou.
Segundo o parlamentar, desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2007, o Simples Nacional gerou R$ 543 bilhões para os cofres públicos, descontada a inflação do período, sendo R$ 410 bilhões para a União, R$ 89 bilhões para os estados e R$ 44 bilhões para os municípios.
Hauly foi relator da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu a Lei Geral e o Supersimples, e da Lei Complementar nº 147, de 2014, que promoveu as maiores modificações na legislação.
No ano passado, como vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, participou da aprovação da Lei nº 155/2016, que corresponde à última atualização da Lei Geral. Também foi secretário da Fazenda do Estado do Paraná.
Por isso, o deputado tucano defende que a simplificação tributária é um dos eixos principais da sua proposta por reunir oito tributos numa mesma guia de recolhimento, reduzindo a perda de tempo com cálculos dos tributos.
Sem perdas
Hauly foi nomeado relator da comissão em outubro do ano passado, no lugar do deputado Andre Moura (PSC-SE), que já tinha apresentado um parecer preliminar. A proposta de Moura, por falta de acordo, não chegou a ser votada.
Desde o início dessa década, o relator trabalha com uma proposta tributária que elimine a guerra fiscal motivada pela existência de 27 legislações diferentes do ICMS.
Para convencer parlamentares federais, governadores e prefeitos a aderir à proposta, Hauly criou a tese de que "não haverá perdas tributárias para nenhum ente federado pelos próximos cincos anos, com base no percentual da arrecadação própria e com base na média dos últimos dois anos, sem as transferências federais".
Mesmo assim, o relator vai enfrentar reações fortes contra a proposta dentro da base aliada do governo. O deputado e empresário Alfredo Kaefer (PSL-PR) já adiantou que é contra a recriação da CPMF em qualquer formato.
Em linhas gerais, o relatório prévio propõe a extinção do ICMS e outros tributos, como ISS, IPI, Pis e Cofins. Todos eles seriam substituídos por dois impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e outro, que o relator chama de seletivo, que incidiria sobre determinados produtos. Quanto maior a alíquota do imposto seletivo, menor a do IVA.
